PROCESSO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO E ELABORAÇÃO DOCUMENTAL PARA TÉCNICOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO TOCANTINS
Seminário: Teórico - Presencial
Datas: 04, 05 e 06 de novembro de 2026 (quarta, quinta e sexta-feira)
Local: Palmas - TO
Carga horária por turma: 24 horas
N° de vagas: 38 (trinta e oito)
Curso com Certificação e Coffee break
Considerações: O Instituto Potencialize é uma instituição dedicada à qualificação de profissionais da saúde por meio de programas de educação continuada pautados na excelência técnica, inovação e aplicabilidade prática. Com metodologias ativas de ensino e corpo docente altamente qualificado, o Instituto desenvolve capacitações alinhadas às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), às legislações vigentes e às necessidades dos serviços públicos de saúde.
O presente curso foi estruturado para atender às demandas da Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins, proporcionando atualização técnico-científica sobre os processos administrativos sanitários e a elaboração documental. A capacitação busca fortalecer a atuação dos profissionais na condução de processos, emissão de documentos técnicos, fundamentação legal das ações fiscalizatórias e tomada de decisões, promovendo maior segurança jurídica, padronização dos procedimentos e eficiência nas atividades desenvolvidas pela Vigilância Sanitária Estadual.
Público Alvo: Profissionais que atuam em Vigilância Sanitária.
Objetivo do curso: Capacitar os técnicos da Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins para a correta condução dos processos administrativos sanitários e para a elaboração de documentos técnicos e legais, promovendo a padronização dos procedimentos, o fortalecimento da segurança jurídica das ações fiscalizatórias, o aperfeiçoamento da atuação institucional e a melhoria da qualidade das ações de vigilância sanitária desenvolvidas no âmbito estadual.
Temas Abordados
- A Vigilância Sanitária no Sistema Único de Saúde (SUS)
Palestrante: Sra. Erenice dos Santos
Conteúdo programático:
Proteção Coletiva à saúde: Vigilância Sanitária.
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Competências administrativas e legislativas dos entes federativos.
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Atuação da vigilância sanitária.
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Missão e objetivos da VISA.
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Modelos jurídicos de atuação da vigilância no SUS.
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Princípio da segurança sanitária prevalente no âmbito do direito à saúde.
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O princípio da prevenção do risco de agravo à saúde pautando as políticas públicas: o principal enfoque da vigilância sanitária.
Os órgãos administrativos da Vigilância Sanitária:
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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
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As vigilâncias sanitárias estaduais e municipais.
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Principais atribuições constitucionais dos órgãos e entidades.
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Aspectos essenciais e regime jurídico.
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Bens, serviços e produtos sujeitos à regulação da vigilância sanitária.
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Registros, licenciamentos, transportes.
- Processo Administrativo
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Noções Gerais: Conceitos e Pressupostos do Poder de Polícia e do Processo Administrativo.
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Princípios Gerais do Direito e do Processo Administrativo.
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Princípios Básicos da Administração Pública e atos administrativos.
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Funções e Atividades Administrativas.
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Conduta da autoridade sanitária.
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Competência técnica para a fiscalização.
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Responsabilidade Administrativa, Criminal e Civil do Agente Público.
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Abuso de Poder e de Autoridade
- Processo administrativo Sanitário
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O processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999).
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O processo administrativo sanitário (Lei Federal nº 6.437/1977).
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Hierarquia das normas.
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Fases do processo administrativo sanitário.
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Análise Fiscal Base Legal (art. 23, e seus parágrafos).
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Instruções para Coleta de Produtos para Análise Fiscal Procedimentos Prévios (Intimação).
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Procedimentos para instauração de processo administrativo.
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Fase de Instauração.
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Infração e Auto de Infração.
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Medidas Cautelares.
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Fase de Instrução.
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Provas no Processo Administrativo.
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Defesa.
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Relatório de Instrução.
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Manifestação técnica.
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Despacho.
- Parecer Técnico no PAS e Processos Judiciais.
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O contencioso administrativo.
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Fase de Julgamento e Decisão Administrativa.
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Conceito e Critério de Julgamento.
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Critério de Imposição da Penalidade.
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Considerações no Julgamento e Penalidades.
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Regra de Imposição de Penalidade.
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Recursos e temas de discussão.
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Os institutos da decadência e da prescrição e pena educativa.
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Circunstâncias atenuantes e agravantes e aplicação de penalidades.
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Tipos de Penalidades Administrativas.
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Instâncias de Decisões Administrativas.
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Oficina prática sobre os temas abordados
Palestrante
